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Novas Portarias do SPA/MF e Impactos para o Setor Demarest › regulamentacao-das-apo... Demarest › regulamentacao-das-apo... Demarest › regulamentacao-das-apo... 6 de dez. de 2024 — 6 de dez. de 2024 A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou duas novas portarias que impactam diretamente a regulamentação ...
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Ministério da Fazenda pode acabar com a Secretaria de ... iGaming Brazil › Legislação iGaming Brazil › Legislação iGaming Brazil › Legislação 25 de set. de 2026 — 25 de set. de 2026 O Ministério da Fazenda está estudando o futuro da estrutura da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Entenda a situação!
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